Garantias dos automóveis usados: o que diz a legislação portuguesa?
A garantia dos automóveis usados continua a ser uma das questões mais importantes nas relações entre comerciantes e consumidores. A legislação portuguesa estabelece regras específicas para a venda de bens usados por profissionais, definindo os prazos de responsabilidade e os direitos dos compradores em caso de falta de conformidade.
O regime encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece um prazo geral de responsabilidade de três anos a contar da entrega do bem.
No caso dos automóveis usados vendidos por profissionais a consumidores, a legislação permite, contudo, que este prazo seja reduzido para 18 meses, desde que exista acordo entre as partes.
Esta redução não é automática. O acordo entre vendedor e comprador é uma condição necessária para a aplicação do prazo mais curto.
Existe ainda uma particularidade no caso dos bens anunciados como recondicionados. Nestes casos, a legislação não permite a redução para 18 meses, aplicando-se o prazo geral de três anos, sendo obrigatória a identificação dessa qualidade na respetiva fatura.
Outro aspeto relevante diz respeito à prova da falta de conformidade. Nos contratos abrangidos pelo prazo geral de três anos, a legislação estabelece que as faltas de conformidade manifestadas durante os primeiros dois anos se presumem existentes à data da entrega do bem, salvo nas situações legalmente previstas.
Quando o prazo de responsabilidade tenha sido reduzido para 18 meses por acordo entre as partes, essa presunção aplica-se durante o primeiro ano.
A legislação prevê ainda diferentes soluções para os casos em que o bem não esteja conforme com o contrato, incluindo a reparação, a substituição, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato, de acordo com os requisitos e condições legalmente estabelecidos.
No setor dos automóveis usados, a aplicação destas regras exige uma avaliação das circunstâncias concretas, considerando aspetos como a idade, a quilometragem, o estado do veículo, as informações prestadas ao comprador e as características acordadas no momento da venda.
É igualmente importante distinguir as vendas efetuadas por profissionais a consumidores dos negócios realizados exclusivamente entre particulares, que não se encontram sujeitos ao mesmo regime de proteção do consumidor.
Para os comerciantes, a correta informação sobre os direitos legais dos compradores e a documentação das características dos automóveis comercializados são fatores importantes para prevenir conflitos.
Já para os consumidores, conhecer os prazos e as condições legais da garantia permite tomar decisões de compra mais informadas e saber como atuar perante eventuais problemas identificados após a aquisição do veículo.
